APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ADEMAIS, CONCORDÂNCIA DA APELANTE COM A PROPOSTA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADITIVO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA VAGA DE GARAGEM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO INSERIDA POSTERIORMENTE AO REGISTRO. TRANSFERÊNCIA APERFEIÇOADA. DOMÍNIO CONSOLIDADO. PROVIMENTO ALMEJADO SEM APTIDÃO A SURTIR O EFEITO PRETENDIDO. POSSE. ESTADO DE FATO. TUTELA DECLARATÓRIA EXCLUSIVA PARA DIREITOS OU RELAÇÕES JURÍDICAS. RECONHECIMENTO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. GARAGEM, ADEMAIS, NÃO INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO E NA MATRÍCULA. ÁREA COMUM. FRAÇÃO IDEAL. DESVINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ACESSÓRIO. HIPÓTESE A SER VERIFICADA MEDIANTE EXAME DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROVA DOCUMENTAL NÃO PRODUZIDA. MOMENTO OPORTUNO ULTRAPASSADO. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA. ACESSÓRIO QUE SEGUIRIA A SORTE DO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.042858-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).