TJSC 2007.044029-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF. TEMA 24/STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 563.708/MS, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "EFEITO CASCATA" AFASTADO PELO JULGADO EM EXAME. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044029-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF. TEMA 24/STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 563.708/MS, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "EFEITO CASCATA" AFASTADO PELO JULGADO EM EXAME. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044029-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão