TJSC 2007.044293-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM NOME DO AUTOR POR PERÍODO PROLONGADO. ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, BEM COMO QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO DETECTADO. DETERMINAÇÃO AO EMBARGANTE PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA, E, CASO ULTRAPASSADO IN ALBIS O PRAZO FIXADO, SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EMBARGANTE, CABERÁ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SC PARA QUE ESTE PROCEDA À REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.044293-1, de Videira, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM NOME DO AUTOR POR PERÍODO PROLONGADO. ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, BEM COMO QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO DETECTADO. DETERMINAÇÃO AO EMBARGANTE PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA, E, CASO ULTRAPASSADO IN ALBIS O PRAZO FIXADO, SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EMBARGANTE, CABERÁ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SC PARA QUE ESTE PROCEDA À REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.044293-1, de Videira, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Videira
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