TJSC 2007.044791-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO MANEJADA PELA RÉ E MANTÉM OS AUTOS NO FORO DE DOMICÍLIO DAS AUTORAS POR FORÇA DO ART. 39 DA LEI 4.886/1965. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DA SEDE DAS REPRESENTANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser alterada por convenção entre as partes. Todavia, em se constatando a hipossuficiência econômica entre elas e a dificuldade de acesso à justiça do representante no caso concreto, deverá prevalecer o foro de domicílio deste em detrimento do foro eleito no contrato de representação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.044791-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO MANEJADA PELA RÉ E MANTÉM OS AUTOS NO FORO DE DOMICÍLIO DAS AUTORAS POR FORÇA DO ART. 39 DA LEI 4.886/1965. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DA SEDE DAS REPRESENTANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser alterada por convenção entre as partes. Todavia, em se constatando a hipossuficiência econômica entre elas e a dificuldade de acesso à justiça do representante no caso concreto, deverá prevalecer o foro de domicílio deste em detrimento do foro eleito no contrato de representação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.044791-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão