TJSC 2007.046449-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA, PORQUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS BUROCRÁTICOS, DEVERIA SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. 2. AVENTADA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 3. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EFETUADA EM DESACORDO COM TEXTO EXPRESSO EM LEI (ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.046449-4, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA, PORQUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS BUROCRÁTICOS, DEVERIA SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. 2. AVENTADA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 3. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EFETUADA EM DESACORDO COM TEXTO EXPRESSO EM LEI (ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.046449-4, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Porto União
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