APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE POSSIBILITOU A REVISÃO SOMENTE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE REVISAR TODOS OS CONTRATOS PRETÉRITOS ENTABULADOS ENTRE OS LITIGANTES VINCULADOS ÀS CONTAS-CORRENTES INDICADAS NA INICIAL. I - JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS PENALIZANTES. SENTENÇA QUE DELIMITA A SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo a configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido". (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-10-2008) II - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES APRECIADAS E ACOLHIDAS PELA DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. 2 - NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM AFASTADAS EVENTUAIS ILEGALIDADES. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO NO PONTO É esse, aliás, o preceito sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286). 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20, CPC. PROVIMENTO PARCIAL NO PONTO. III - APELO DA AUTORA MASSA FALIDA DA MALHARIA MANZ LTDA. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PEDIDO NA INICIAL DE ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS ÀS CONTAS-CORRENTES INDICADAS. REVISÃO SOMENTE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. EXCEÇÃO VERIFICADA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E NA CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE SUA RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. APELO PROVIDO E PROCEDÊNCIA DA INICIAL NO PONTO. "As cédulas de crédito comercial, rural e industrial possuem legislação própria, cabendo ao Conselho Monetário Nacional limitar os juros remuneratórios. Em não o fazendo, persiste a limitação de juros prevista no Decreto n. 22.626/1933, segundo pacífico entendimento consagrado no STJ." (AC n. 2006.047919-3, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 22-6-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002995-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 14-3-2013). Entendimento do Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS QUE EVIDENCIAM DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTOS, ADEMAIS, FIRMADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora nos contratos bancários, assinados posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31-3-2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NESTE TOCANTE. 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC." (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 5 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.048133-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).