APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR USUÁRIOS DE SUPOSTA SERVIDÃO DE TRÂNSITO EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO QUE REALIZARAM O SEU BLOQUEIO. INICIAL QUE ALEGA QUE O CAMINHO É UTILIZADO PELA COMUNIDADE HÁ 70 (SETENTA) ANOS. SUSTENTA QUE A PROVA DESSE FATO É QUE AS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS LOCAIS REFEREM-SE À ESTRADA COMO "RUA SEM NOME". ANEXOU ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DA REGIÃO QUE REPUDIAM O BLOQUEIO DA PASSAGEM. JUNTOU NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA AOS PROPRIETÁRIOS INTIMANDO-OS A REGULARIZAR A INFRAÇÃO "EMPACHAMENTO DE VIA PÚBLICA" REFERENTE AO CAMINHO EM QUESTÃO E DECLARAÇÃO TAMBÉM DA PREFEITURA DE QUE A MESMA EXECUTAVA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO DA ESTRADA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS REQUERENTES QUE FOI DEFERIDO PELO TOGADO SINGULAR QUE ENTENDEU QUE ESTAVAM PRESENTES NO CASO EM QUESTÃO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 A 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTESTAÇÃO QUE ARGUMENTA QUE: A) A PASSAGEM NÃO É NECESSÁRIA PARA A LOCOMOÇÃO DOS REQUERENTES POIS OS SEUS IMÓVEIS POSSUEM ACESSO A RUA PÚBLICA; B) QUE A DESCRIÇÃO CONSTANTE NAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS DOS REQUERENTES REFERENTE A "RUA SEM NOME" DECORRE DE ATO UNILATERAL E NÃO IMPÕE NENHUM ÔNUS AOS REQUERIDOS; C) QUE OS REQUERIDOS PAGAM IPTU SOBRE A INTEGRALIDADE DO SEU IMÓVEL E QUE O CAMINHO NÃO PERTENCE À MUNICIPALIDADE POIS NÃO É PROVIDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU REDE DE ÁGUA. JUNTOU, NO ENTANTO, DECLARAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA MUNICIPAL DE QUE FOI INSTALADA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ESTRADA COM A CONCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA/REQUERIDA E TAMBÉM DECLARAÇÃO DA CELESC DE QUE ESSA IMPLANTA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOMENTE EM VIAS PÚBLICAS, DECLARADAS COMO TAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DOS REQUERENTES INFORMANDO QUE OS REQUERIDOS CONSTRUÍRAM UMA CERCA NA PASSAGEM E ESTAVAM IMPEDINDO SUA UTILIZAÇÃO PELA COMUNIDADE LOCAL. DECISÃO DO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA QUE DETERMINA QUE OS REQUERIDOS CUMPRAM O EXPOSTO NA MEDIDA LIMINAR SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DOS REQUERIDOS QUE AVISA QUE OS REQUERENTES COLOCARAM TERRA NO CAMINHO E QUE POR DUAS VEZES EM DECORRÊNCIA DA CHUVA O TERRENO DOS REQUERIDOS FOI INUNDADO. ANEXOU FOTOS DO NOTICIADO. REQUEREU A INSTALAÇÃO DE "VALETAS" PARA EVITAR A INUNDAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU COM A CONDIÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO IMPEDISSE A UTILIZAÇÃO DA ESTRADA PELOS MORADORES LOCAIS. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DOS REQUERIDOS QUE CIENTIFICA QUE OS REQUERENTES FECHARAM AS "VALETAS" CONSTRUÍDAS E REQUER QUE O JUÍZO DETERMINE QUE OS MESMOS RESPEITEM A ORDEM JUDICIAL PROLATADA, O QUE FOI DEFERIDO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE: A) NÃO EXISTE SERVIDÃO TITULADA NOS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS DOS REQUERENTES; B) QUE OS IMÓVEIS DO REQUERENTES NÃO SÃO ENCRAVADOS E POSSUEM ACESSO PARA A VIA PÚBLICA MUNICIPAL INDEPENDENTEMENTE DO CAMINHO EM DISCUSSÃO; C) QUE A REFERIDA PASSAGEM NÃO CONSTA NO MAPA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE SÃO BENTO DO SUL/SC; D) QUE A ESTRADA QUESTIONADA FAZ PARTE DO IMÓVEL DO REQUERIDOS, QUE PAGAM IPTU INCLUSIVE SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO; E) QUE O IMÓVEL DE UM DOS REQUERIDOS É HOJE PREJUDICADO PELA MANUTENÇÃO DO CAMINHO POIS A CASA FOI CONSTRUÍDA EM UM NÍVEL ABAIXO DA CAMINHO, DE FORMA QUE, APÓS EVENTUAL ENXURRADA, AS ÁGUAS TENDEM A ADENTRAR A RESIDÊNCIA, INCLUSIVE LEVANDO LAMA; F) QUE A PASSAGEM É UTILIZADA PELOS MORADORES HÁ APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) ANOS E QUE SUA MANUTENÇÃO É FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL; G) A ESTRADA POSSUI ILUMINAÇÃO PÚBLICA MAS NÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO; H) QUE APENAS UMA DAS CASAS É PROVIDA DE REDE DE ÁGUA MUNICIPAL; I) QUE ATÉ 15 (QUINZE) ANOS ATRÁS EXISTIA UM PORTÃO EM UMA DAS EXTREMIDADES DO CAMINHO COLOCADO POR UM TERCEIRO. SENTENÇA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DA INICIAL POIS PONDERA QUE CONFORME AVERIGUAÇÃO IN LOCO PELA PERÍCIA TÉCNICA OS IMÓVEIS DOS REQUERENTES NÃO SÃO ENCRAVADOS E QUE HÁ UMA RUA PÚBLICA QUE PERMITE O ACESSO AOS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO DOS REQUERENTES QUE REPISA OS ARGUMENTOS DA INICIAL. ANÁLISE DOS AUTOS QUE MOSTRA QUE APESAR DE A ESTRADA TER SIDO UTILIZADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO NÃO RESTA CONFIGURADO O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E NEM O DIREITO POSSESSÓRIO DOS REQUERENTES SOBRE O IMÓVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA POSSESSÓRIA POIS A POSSIBILIDADE DE PASSAGEM PELO IMÓVEL DOS REQUERIDOS/ PROPRIETÁRIOS FOI MERA TOLERÂNCIA CONFORME A PRIMEIRA PARTE DO ART. 497 DO CC/16. ADEMAIS, HÁ OUTRO CAMINHO QUE PERMITE O ACESSO AOS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.049195-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).