PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X) QUE APURA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E ADVOGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO. INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (LEI 8.666/1993, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO). CONTINÊNCIA POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, ART. 78, III, C/C VERBETE 704 DA SÚMULA DO STF) EM RELAÇÃO AO CORRÉU QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO. DERROGAÇÃO DO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI 201/1967. ACUSADO SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO PELA UTILIZAÇÃO DE SUBTERFÚGIO PARA BURLAR OS CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. ACUSADO CELSO CORREIA ZIMATH. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA CONCORRÊNCIA À INFRAÇÃO PENAL E POSTERIOR CONTRATAÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. - O agente que, na função de Prefeito Municipal, deixa de realizar licitação fora das hipóteses previstas em lei para contratar serviços advocatícios, tendo em vista que o advogado contatado está impedido de exercer cargo de provimento em comissão, vago no Município, a fim de burlar tal obstáculo, pratica o crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993. O advogado que concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade, comete o delito disposto no parágrafo único do artigo 89 da Lei de Licitações. - Ação penal julgada procedente. (TJSC, Processo Crime n. 2007.049567-1, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).