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Jurisprudência


TJSC 2007.049599-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CONSTRITADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, POR SER TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRIU O BEM MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. BEM IMÓVEL FINANCIADO PELO ALIENANTE EM ÉPOCA ANTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FATO QUE FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO AJUSTE. ADQUIRENTE QUE TINHA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PRECEDÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Uma vez inscrita no registro competente, de regra o imobiliário, a hipoteca adquire publicidade. Significa que ninguém poderá alegar desconhecê-la para se proteger da ação do credor hipotecário, cujo direito acompanha a coisa, sendo exigível de todos. Dessarte, se alguém compra imóvel hipotecado, poderá estar correndo o risco de perder o imóvel, caso a dívida hipotecária não seja adimplida. O credor hipotecário tem direito de excutir a hipoteca, esteja o bem na mão de quem estiver (FIUSA, Cesar. Direito civil, curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 885 e 887)" (Apelação Cível n. 2012.060924-5, de Jaraguá do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 11.09.12). "Tendo por função garantir a satisfação de um crédito, um dos efeitos da hipoteca, devida e anteriormente averbada no registro de imóveis, é o de afetar ao credor hipotecário o poder de excutir o bem, mesmo que nas mãos de quem porte título de compra e venda posterior à instituição do gravame." (Ap. Cív. n. 2002.001146-0, de Ipiranga, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14.12.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.049599-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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