TJSC 2007.050374-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PLEITO DE ESCLARECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO NO CASO CONCRETO. RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO POR OUTRAS FUNDAMENTAÇÕES JÁ MENCIONADAS NO VOTO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESSE COMPLEMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.050374-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PLEITO DE ESCLARECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO NO CASO CONCRETO. RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO POR OUTRAS FUNDAMENTAÇÕES JÁ MENCIONADAS NO VOTO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESSE COMPLEMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.050374-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Balneário Camboriú
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