TJSC 2007.052461-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ABORDADA 1 Irretocável a decisão que obsta o prosseguimento de recurso extraordinário, cuja matéria constitucional ventilada nas razões do apelo extremo não restou devidamente prequestionada no acórdão recorrido. 2 "Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto" (AI-AgR n. 763915/RJ, Min. Dias Toffoli, j. 12.3.2013 - grifou-se). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.052461-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 17-07-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ABORDADA 1 Irretocável a decisão que obsta o prosseguimento de recurso extraordinário, cuja matéria constitucional ventilada nas razões do apelo extremo não restou devidamente prequestionada no acórdão recorrido. 2 "Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto" (AI-AgR n. 763915/RJ, Min. Dias Toffoli, j. 12.3.2013 - grifou-se). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.052461-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 17-07-2013).
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Brusque
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