APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 4. TABELA PRICE. EXCLUSÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE INCORPORA JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE DIAPASÃO. 5. INDEVIDO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO PELA FORMA ESTABELECIDA NA AVENÇA, QUAL SEJA, PERCENTUAL DE ELEVAÇÃO GERAL DO VENCIMENTO-PADRÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE OU DO BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS. 6. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. TESE RECHAÇADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 8. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 8.1. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RÉ QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DO IGPM OU OUTRO INDICADOR QUE REFLITA A REAL INFLAÇÃO DO PERÍODO. AUTOR QUE SUSTENTA O USO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL PES/CP. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR APLICAÇÃO DO IGPM QUANDO ESTE APRESENTAR ÍNDICE INFERIOR AO INPC, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 8.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDA, POIS DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTOR QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO A 7% (SETE POR CENTO). PERCENTUAL ESTABELECIDO NA CONTRATAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TETO LEGAL. MANUTENÇÃO. 8.3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DO REQUERENTE DEFERIDO. 9. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 10. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 11. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.052980-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).