APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE O DEMANDADO REALIZOU DECLARAÇÕES NEGATIVAS SOBRE O DEMANDANTE EM RÁDIO DE ABRANGÊNCIA MUNICIPAL COMO FORMA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE NEPOTISMO QUE LHE FORA IMPUTADA - REPORTAGEM ACUSATÓRIA ILUSTRADA COM FOTO DO RÉU COM CONOTAÇÃO CONSTRANGEDORA - FATOS QUE, ALIADOS À DIVERGÊNCIA POLÍTICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CULMINARAM NAS DECLARAÇÕES APONTADAS COMO OFENSIVAS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR PARA O RÉU O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão do pensamento, sendo vedado o anonimato. Contudo, tal liberdade não pode se sobrepor à honra e à dignidade da pessoa humana, devendo o interlocutor responder civilmente quando tais direitos são violados. II - Declarações negativas proferidas no calor de desavenças de conteúdo político-ideológico, como forma de defesa, desprovidas do intuito de denegrir a imagem, mas sim como expressão de opinião, não constituem ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053697-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).