TJSC 2007.053983-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. . RECURSO DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL VINTENÁRIO, SEGUNDO O ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TENCIONADA APLICAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE ANOS, PREVISTO NO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE SE INICIOU SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. IMPOSIÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550, DO CC/1916. PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO NECESSÁRIO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053983-2, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. . RECURSO DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL VINTENÁRIO, SEGUNDO O ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TENCIONADA APLICAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE ANOS, PREVISTO NO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE SE INICIOU SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. IMPOSIÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550, DO CC/1916. PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO NECESSÁRIO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053983-2, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Caçador
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