TJSC 2007.055149-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INVESTIDURA IRREGULAR. FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DE TODA A CONTRATUALIDADE. APLICABILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.110.848/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II, DO ART. 543-C, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055149-8, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INVESTIDURA IRREGULAR. FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DE TODA A CONTRATUALIDADE. APLICABILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.110.848/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II, DO ART. 543-C, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055149-8, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tijucas
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