EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS PELO COLEGIADO NA SESSÃO REALIZADA EM 23-10-2008 - ACÓRDÃO QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, TENDO SIDO O RESP 1.166.269/SC PROVIDO EM 20-4-2015 PARA DETERMINAR NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DELIBERAÇÃO SOBRE A OMISSÃO APONTADA - TRANSFERÊNCIA DOS AUTOS A ESTE RELATOR EM 1º-2-2016. OMISSÃO ACERCA DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VÍCIO CONSTATADO - CARÊNCIA DA AÇÃO, PORÉM, INOCORRENTE, DIANTE DA VIABILIDADE DE O CONDOMÍNIO, ENTE DESPROVIDO DE PERSONIFICAÇÃO, SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS, ISTO POR LHE SER ASSEGURADO O MESMO TRATAMENTO CONFERIDO À PESSOA JURÍDICA - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA O FIM DE SUPRIR A OMISSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.055672-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).