TJSC 2007.056396-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PROCURAÇÃO HIPOTETICAMENTE FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPRADORES E O SUPOSTO MANDATÁRIO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 47, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO DO PROCURADOR. APELO PREJUDICADO. "Na ação anulatória de procuração por instrumento público e de escritura pública de compra e venda de imóvel, porque há litisconsórcio passivo necessário entre o procurador e o comprador do imóvel, imprescindível a citação de ambos. Sentença cassada." (TJDFT, AC n. 2008.0610128209, rel. Des. Jair Soares, j. em 08.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056396-7, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PROCURAÇÃO HIPOTETICAMENTE FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPRADORES E O SUPOSTO MANDATÁRIO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 47, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A IMPRESCINDÍVEL CITAÇÃO DO PROCURADOR. APELO PREJUDICADO. "Na ação anulatória de procuração por instrumento público e de escritura pública de compra e venda de imóvel, porque há litisconsórcio passivo necessário entre o procurador e o comprador do imóvel, imprescindível a citação de ambos. Sentença cassada." (TJDFT, AC n. 2008.0610128209, rel. Des. Jair Soares, j. em 08.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056396-7, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Laguna
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