APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO FIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS E RECURSAIS, EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO À PRETENSÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ELEVADOR AUTOMOTIVO. TENCIONADA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TOCAVA AO AUTOR. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO PREÇO. CULPA DA RÉ NÃO EVIDENCIADA. RESCISÃO POR TAL FUNDAMENTO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. TESE RECHAÇADA. "Em tema de demanda colimando a resolução do contrato entabulado entre as partes litigantes, o inadimplemento da avença é pressuposto inafastável ao acolhimento do pedido." (AC n. 2008.076043-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22.09.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056640-6, de Ascurra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).