TJSC 2007.056918-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO II. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à cobrança de prestação de entidade de previdência privada. Ajuizada a ação antes do prazo quinquenal, não há falar em prescrição. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.056918-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO II. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à cobrança de prestação de entidade de previdência privada. Ajuizada a ação antes do prazo quinquenal, não há falar em prescrição. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.056918-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão