APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL JULGADAS IMPROCEDENTES. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO RELATIVO À AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTORA E UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL EM RELAÇÃO A ESSA. MANUTENÇÃO DO RECURSO QUANTO ÀS DEMAIS APELADAS. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. CONTRATOS DE COMISSÃO MERCANTIL. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO UNILATERAL DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES PAGAS ÀS AGÊNCIAS DE VIAGENS, RELATIVAS A NEGÓCIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.057600-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).