APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO JULGADO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE LIMITOU SUA INCIDÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSO CONSTATADO. TAXA, PORTANTO, QUE DEVE SER RESTRINGIDA À TABELA DO BACEN. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MERECE RETRATAÇÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO ATINENTE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, MANTIDA, TODAVIA, A PARTE DISPOSITIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARESTO QUE INVIABILIZOU A RESPECTIVA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE MERECE ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058239-0, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).