PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA RELACIONADA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 582.504/RJ. NECESSIDADE DE EXAME DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A questão relativa à correção monetária plena das contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento dos associados do plano de previdência privada, é de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa ao art. 202 da Constituição Federal' (STF - AI 640.018 AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie)" (AgRgREAC n. 2007.001776-9/0003.01, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.058579-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 03-06-2015).