TJSC 2007.059604-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA PELA RECORRENTE POR FORÇA DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FULCRADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/50. RECORRENTE QUE, SENDO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA EXECUÇÃO, VÊ-SE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DA DEVEDORA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE AOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.059604-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA PELA RECORRENTE POR FORÇA DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FULCRADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.060/50. RECORRENTE QUE, SENDO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA EXECUÇÃO, VÊ-SE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DA DEVEDORA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE AOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.059604-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital - Continente
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