TJSC 2007.059771-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ARESTO QUE DEIXA DE REFERIR-SE AOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO DESDE A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, ADEMAIS, NA PARTE DISPOSITIVA, QUANTO À RESPONSABILIDADE LIMITADA DA SEGURADORA. CONDIÇÃO QUE SE CIRCUNSCREVE À QUANTIA DISCRIMINADA NA APÓLICE, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.059771-7, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ARESTO QUE DEIXA DE REFERIR-SE AOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO DESDE A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, ADEMAIS, NA PARTE DISPOSITIVA, QUANTO À RESPONSABILIDADE LIMITADA DA SEGURADORA. CONDIÇÃO QUE SE CIRCUNSCREVE À QUANTIA DISCRIMINADA NA APÓLICE, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.059771-7, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Tubarão
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