APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.059595-7, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. AUTORES QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.062778-0. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA. ADUZIDA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA CESSÃO DAS AÇÕES E COTAS SOCIAIS. INACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO PELO VÍCIO DA SIMULAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO MARIDO E OS ADQUIRENTES DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCEDIMENTO ACAUTELATÓRIO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ALI FORMULADOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento da ação principal, com resolução do mérito, provoca a cessação da eficácia da medida cautelar, nada mais subsistindo para ser discutido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059773-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).