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Jurisprudência


TJSC 2007.060352-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO LIMITADO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELAS EXECUTADAS/EMBARGANTES, EM CONTRAPONTO AO SILENCIOSO CONFORMISMO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA. NASCE, A DESTEMPO, O INCOFORMISMO DA EXEQUENTE/EMBARGADA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSA APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI ULTRAPASSADO MINIMAMENTE O PARÂMETRO DA TABELA BACEN. DESCABIMENTO POR SE REVELAR EXPRESSIVA A DIFERENÇA. NÃO BASTASSE, RESTA CONFIGURADA PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CÂMARA. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACÓRDÃO REFORMADO NESTE PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do CPC, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, Resp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, A TEOR DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060352-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Araranguá
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