APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000 SOBRE AS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDA, MESMO QUE O CONTRATO ORIGINAL SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO NEGADO NO PONTO. 2.1 MONTANTE DO INDÉBITO A SER COMPENSADO QUE SERÁ ATUALIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DA LEI CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. AFASTADA A ATUALIZAÇÃO COM APOIO NOS ENCARGOS DO CONTRATO BANCÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE. 3 VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO SPC/SERASA. TUTELA ANTECIPADA IMPLICITAMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO N. 4-B DO STJ. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO, ATÉ A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060813-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).