TJSC 2007.062484-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊN-CIA DA REGRA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/1991. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CORRETAMENTE CALCULADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DO PROCESSO (LEI N. 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). "Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença" (STJ, S3, AgRg na Petição n. 7.109, Min. Félix Fischer; STF, RGRE n. 583.834, Min. Ayres Britto). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062484-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊN-CIA DA REGRA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/1991. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CORRETAMENTE CALCULADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DO PROCESSO (LEI N. 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). "Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença" (STJ, S3, AgRg na Petição n. 7.109, Min. Félix Fischer; STF, RGRE n. 583.834, Min. Ayres Britto). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062484-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Itajaí
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