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Jurisprudência


TJSC 2007.062765-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEMANDANTES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AVALISTAS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nada obstante o pedido inicial tenha cunho eminentemente indenizatório, o acolhimento da pretensão requer a análise da eventual incidência da prescrição na dívida oriunda de contrato bancário levada a apontamento, suscitanto a competência das Câmaras de Direito Comercial para o exame do apelo. "Refoge à competência das Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória em que avalista discute débito representado por cédula de crédito comercial." (AC n. 2004.004653-7, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.11.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062765-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Araranguá
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