TJSC 2007.064130-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO E DO JUSTO RECEIO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "É do autor o ônus da prova de sua posse atual, da ameaça de turbação ou de esbulho e do justo receio de vir a ser molestado pelo réu. Ausente um só de tais requisitos, alinhados no artigo 932 do Código de Processo Civil, é de rigor julgar improcedente o interdito proibitório." (AC n. 2008.067632-2, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 1-3-2012) "A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado sentenciante, com clareza solar e portanto em detalhes [...]." (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AFASTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.064130-2, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO E DO JUSTO RECEIO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "É do autor o ônus da prova de sua posse atual, da ameaça de turbação ou de esbulho e do justo receio de vir a ser molestado pelo réu. Ausente um só de tais requisitos, alinhados no artigo 932 do Código de Processo Civil, é de rigor julgar improcedente o interdito proibitório." (AC n. 2008.067632-2, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 1-3-2012) "A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado sentenciante, com clareza solar e portanto em detalhes [...]." (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AFASTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.064130-2, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Garopaba
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