TJSC 2008.000160-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO POSTULANDO A RESCISÃO DO PACTO. RECURSO DO AUTOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADO REEXAME DA CLÁUSULA VINCULATIVA DO REAJUSTE DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA EM CASO DE A ESCRITURA NÃO SER RECLAMADA EM 180 DIAS. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PLEITO RELATIVO AO PREÇO DO LOTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000160-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO POSTULANDO A RESCISÃO DO PACTO. RECURSO DO AUTOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADO REEXAME DA CLÁUSULA VINCULATIVA DO REAJUSTE DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA EM CASO DE A ESCRITURA NÃO SER RECLAMADA EM 180 DIAS. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PLEITO RELATIVO AO PREÇO DO LOTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000160-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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