TJSC 2008.000304-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUE OPTA PELA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SE PROTELAR PARA A FASE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EIS QUE A DELIMITAÇÃO DO PEDIDO ACERCA DA LEGALIDADE DA TABELA PRICE JÁ RESTOU DEFINIDO. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000304-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUE OPTA PELA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SE PROTELAR PARA A FASE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EIS QUE A DELIMITAÇÃO DO PEDIDO ACERCA DA LEGALIDADE DA TABELA PRICE JÁ RESTOU DEFINIDO. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000304-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Domingos Paludo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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