EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - ACÓRDÃO DE DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DA RÉ. (1) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. (2) MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EXCEÇÕES ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos de declaração não consubstanciam, em regra, via apta à alteração do julgado a fim de enquadrá-lo aos parâmetros de novo entendimento jurisprudencial, porquanto recurso destinado apenas a corrigir defeitos (omissão, contradição e obscuridade), os quais podem comprometer a utilidade do decisório. Ressalva-se, contudo, a superveniente consolidação de entendimento em sede de recurso especial ou extraordinário repetitivo, hipótese de peculiar possibilidade de concessão de efeito modificativo ou infringente aos aclaratórios. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESES DE APLICABILIDADE DO DIREITO. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que recuperados os deletérios efeitos inflacionários, devem ser corretamente atualizados no intuito de manter o valor aquisitivo original, com a aplicação dos índices que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça, nos casos de: a) migração de planos; b) implementação de aposentadoria complementar; c) empregado na ativa; e d) resgate, parcial ou total, das contribuições. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência. Porém, mesmo acolhido apenas em parte o pleito formulado pelo autor, reconhecendo-se o seu decaimento em parte mínima do pedido, atribuem-se ao réu, por inteiro, os ônus da sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.000329-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).