APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO RÉU RECONHECIDA NA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA PREJUDICIAL À DEMANDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU O LEILÃO DA FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. ANULAÇÃO DESTA PARTE DA DECISÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. PROCESSO MADURO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. RESCISÃO DO CONTRATO JÁ PERFECTIBILIZADA. PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE SE OPEROU DE PLENO DIREITO COM O INADIMPLEMENTO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA, ABATIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MULTA MORATÓRIA E MULTA RESCISÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR QUANTO AO REFERIDO PONTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000348-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).