TJSC 2008.000506-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000506-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000506-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capivari de Baixo
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