APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES REVISIONAL E CAUTELAR. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. TRÂMITE RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. PRECEDENTES. "Requerido a concessão do benefício da justiça gratuita na exordial e ausente deferimento expressa nesse sentido, deve-se subentender concedida a benesse, se o magistrado a quo deferir a inicial e determinar a citação da Requerida. Ademais, 'O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática' (STJ, REsp 772648/PR, Ministro João Otávio de Noronha)." (ED em AC n. 2011.023637-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.2013). 1. AÇÃO CAUTELAR AFORADA POR AVALISTA, PREPARATÓRIA DE DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL PRETERITAMENTE AJUIZADA APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 806 E 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. "A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito (STJ, EREsp. 327438-DF, rel. Min. Peçanha Martins, j. de 30.06.2006)" (AC n. 2005.004800-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 15.02.2007). 2. AÇÃO REVISIONAL: 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS. RECLAMO DO DEMANDANTE PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 6% AO ANO, VIGENTE À ÉPOCA DOS CONTRATOS. APELO DA CASA BANCÁRIA PARA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. 2.1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AVENÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RESTRINGIREM-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 2.1.2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TEXTOS DOS PACTOS QUE NÃO CONTÊM EXPRESSAMENTE OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PARA CADA OPERAÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE AO CASO CONCRETO, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CLIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). ANATOCISMO INVIÁVEL. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. 3.2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001, SALVO EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. AJUSTES ASSINADOS ANTES DA EDIÇÃO DAS MENCIONADAS NORMAS. RECURSO DESPROVIDO. "Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário, tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário, salvo no tocante aos contratos de abertura de crédito em conta corrente para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do Decreto n. 22.626/33." (AC n. 2010.087292-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.02.2012). 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DO ENTE BANCÁRIO. 4.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO. FALTA DE PROVAS QUANTO À PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA COBRANÇA. PLEITO PARA APLICAÇÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TESE ACOLHIDA PARA POSSIBILITAR A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, A TEOR DA SÚMULA 472, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. 5. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DO BANCO. ALMEJADA COBRANÇA NO MONTANTE DE 10%. RECLAMO PREJUDICADO NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DESPROVIDO QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO PACTO. CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPEDIRIA A SUA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA, PORÉM, MANTIDA NESTE ASPECTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. ÔNUS INVERTIDO EM FAVOR DO BANCO NA DEMANDA CAUTELAR. SUSPENSAS AS OBRIGAÇÕES DOS AUTORES, CONFORME ART. 12, DA LEI 1.060/50. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001224-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).