TJSC 2008.001294-4 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO MONTANTE DOS ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA E, POIS, ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO SUJEITO À PRECATÓRIO. (CF, ART. 100, §3º; ADCT, ART. 87, CAPUT; CPC, ART. 730, INC. I). PEDIDO REJEITADO. Se o estipêndio advocatício decorre de sentença transitada em julgado e, pois, acobertada pela coisa julgada, incabe, nos embargos do devedor, discutir matéria que escapa aos limites que o impuseram. (TJSC, Embargos à Execução em Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.001294-4, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO MONTANTE DOS ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA E, POIS, ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO SUJEITO À PRECATÓRIO. (CF, ART. 100, §3º; ADCT, ART. 87, CAPUT; CPC, ART. 730, INC. I). PEDIDO REJEITADO. Se o estipêndio advocatício decorre de sentença transitada em julgado e, pois, acobertada pela coisa julgada, incabe, nos embargos do devedor, discutir matéria que escapa aos limites que o impuseram. (TJSC, Embargos à Execução em Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.001294-4, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Biguaçu
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