APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE CAMINHÃO QUE EXECUTAVA MANOBRA EM MARCHA À RÉ. MORTE DO PAI DOS AUTORES. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MOTORISTA. CULPA SEDIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL. PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS (ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL). "Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naquele juízo (art. 945 do Diploma Civil)" (Apelação Cível n. 2010.086201-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-06-2013). CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO DA TRANSPORTADORA. IMPRUDÊNCIA DESTE AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE VELOCIDADE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TAL FATO CONTRIBUIU EFETIVAMENTE COM O ACIDENTE. "A prova do teor alcoólico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos" (STJ, REsp n. 780757/SP, Min. João Otávio de Noronha, j. 1º-12-09). FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IRRELEVÂNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS FILHOS DA VÍTIMA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. VERBA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL, OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE, NO CASO. FALTA DE PROVA DO RECEBIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À TRANSPORTADORA (ART. 333, II, DO CPC). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE APENAS EM FAVOR DA AUTORA QUE AINDA NÃO ATINGIU OS 25 ANOS DE IDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS QUE DEVE SER REALIZADO EM UMA ÚNICA VEZ. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001961-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).