TJSC 2008.002377-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 55 E 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICIADO. "O Tribunal de Justiça, ao declinar da competência para o Tribunal Regional Federal, deve anular a sentença do Juiz e remeter os autos àquele que entender competente."(CC n. 26.422/ MS, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 16.11.1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002377-2, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 55 E 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICIADO. "O Tribunal de Justiça, ao declinar da competência para o Tribunal Regional Federal, deve anular a sentença do Juiz e remeter os autos àquele que entender competente."(CC n. 26.422/ MS, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 16.11.1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002377-2, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Palhoça
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