TJSC 2008.002460-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 ANTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, A QUAL, POR SUA VEZ, TAMBÉM DECLINOU A COMPETÊNCIA. LIDE QUE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, INSERINDO-SE NO ÂMBITO DO DIREITO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. 2 PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002460-2, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 ANTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, A QUAL, POR SUA VEZ, TAMBÉM DECLINOU A COMPETÊNCIA. LIDE QUE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, INSERINDO-SE NO ÂMBITO DO DIREITO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. 2 PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002460-2, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Videira
Mostrar discussão