AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVAS INCAPAZES DE INFLUIR NO JULGAMENTO DA DEMANDA. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE RECHAÇADA. DÉBITO EXISTENTE E, INCLUSIVE, JÁ RECONHECIDO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. ANOTAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA APELADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INVIÁVEL. Comprovada a existência da dívida, deve ser reconhecida como lícita a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes, não tendo este direito à indenização por danos morais. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO O VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso de apelação deve a parte impugnar de forma específica os pontos da sentença que pretende que sejam reformados, apontando os fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do reclamo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002578-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).