TJSC 2008.002752-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A REJEITOU. SETENÇA EXEQUENDA QUE HAVIA DETERMINADO A AFERIÇÃO DO DÉBITO POR LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. SÚMULA 344, DO STJ. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA. APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O processo de liquidação de sentença é dispensado quando possível a apuração do quantum devido, por simples cálculo aritmético, a partir de critérios estipulados em sentença, ou seja, no título executivo judicial, conforme exposto no art. 475-B, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.002752-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A REJEITOU. SETENÇA EXEQUENDA QUE HAVIA DETERMINADO A AFERIÇÃO DO DÉBITO POR LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. SÚMULA 344, DO STJ. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA. APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O processo de liquidação de sentença é dispensado quando possível a apuração do quantum devido, por simples cálculo aritmético, a partir de critérios estipulados em sentença, ou seja, no título executivo judicial, conforme exposto no art. 475-B, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.002752-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Tubarão
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