APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESES NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. FRAUDE E EVICÇÃO. BEM APREENDIDO NA REINTEGRATÓRIA. PRETENSÃO DE RETOMADA DO VEÍCULO PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERCEIRO DEVE BUSCAR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS FRENTE AO VENDEDOR DO VEÍCULO, PELA EVICÇÃO. ARGUMENTOS DESACOLHIDOS. LITIGANTES VÍTIMAS DE FRAUDE. INCONTROVERSA A VENDA DO AUTOMÓVEL À ARRENDADORA POR DOCUMENTO FRAUDADO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO EMBARGANTE. AUTENTICIDADE DO COMPROVANTE DE REGISTRO DO VEÍCULO EM MÃOS DO TERCEIRO. AQUISIÇÃO SEM VÍCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 92, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DA ARRENDADORA A SER PLEITEADO, EM TESE, PERANTE O SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 447, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Considera-se manifesta a boa-fé do adquirente na compra do veículo quando inexiste qualquer restrição junto ao respectivo cadastro do Departamento de Trânsito ou comprovação de conluio, resultando incabível opor-lhe o arrendamento mercantil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA. PEDIDOS DISSOCIADOS DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DESONERA O BANCO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003207-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).