APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, BB GIRO RÁPIDO/CRÉDITO FIXO E ROTATIVO, CHEQUE OURO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E DE DESCONTO DE TÍTULOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE EXAMINOU APENAS OS PLEITOS RELATIVOS ÀS AVENÇA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, BB GIRO RÁPIDO/CRÉDITO FIXO E ROTATIVO, CHEQUE OURO E DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODO O ENCADEAMENTO NEGOCIAL, MORMENTE DOS ENCARGOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA CASSADA NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR A MEDIDA ACESSÓRIA (ART. 800, CPC). REMESSA DA AÇÃO INCIDENTAL AO JUÍZO A QUO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2008.003269-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).