AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DA AVENÇA; A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO; E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - PAGOS PELO CONSUMIDOR AO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÕES DE INVIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O COMANDO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PACTUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSERTIVA DE QUE O DEMANDANTE PRETENDIA DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL, QUE DESFEZ O NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO ANTES DE TRANSFERIR O VEÍCULO OBJETO DA TRANSAÇÃO PARA O SEU NOME, ENTREGANDO-O IMEDIATAMENTE À REVENDEDORA. INOCORRÊNCIA. TESE DESACOMPANHADA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NO PROCESSO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DÍVIDA QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO LEASING POR PARTE DO ARRENDATÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO À ARRENDANTE. NECESSIDADE DE RESSARCIR A CASA BANCÁRIA, MESMO NÃO TENDO ESTA ASSEGURADO ADEQUADAMENTE O USO E GOZO DO BEM, PELO PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR UTILIZOU O AUTOMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO EM INSCREVER O NOME DO RECORRENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003338-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).