APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO ESPECIFICA QUAL A TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS FLUTUANTES. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP N. 1.471.931/RS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE. "3. Na espécie, inexistindo estipulação da taxa média de mercado pelo Banco Central especificamente em relação às operações de cartão de crédito, há que se perscrutar, por meio de outros meios, em liquidação, se for o caso, qual a taxa média de mercado para as operações de cartão de crédito (na esteira da tese firmada nos recursos especiais representativos da controvérsia ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR), sendo inviável a aplicação de outra taxa média divulgada pelo Bacen relativa à operação que refuja da natureza do ajuste sob exame, como é o caso do cheque especial, conforme decidiu esta Terceira Turma por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.256.397/RS. 4. Provimento ao agravo regimental, bem como ao recurso especial a ele subjacente, para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado das operações de 'cheque especial' divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinar a apuração, em liquidação, da taxa média aplicável à mesma operação (do cartão de crédito, ressalta-se), no período contratado, aplicando-a, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (AgRg no REsp 1.471.931/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.19-3-2015, DJe 9-4-2015). 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE SUA NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO JUNTADO, QUE NÃO POSSUE PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4 - MULTA CONVENCIONAL OU COMPENSATÓRIA. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA EM PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 5 - COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003382-1, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).