TJSC 2008.003503-8 (Acórdão)
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214, CAPUT, ART. 224, "A" E ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CP C/C ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990, SUBSTITUÍDOS PELO ART. 217-A E ART. 226, III C/C ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 9º DA LEI N. 8072/1990 - INCIDÊNCIA AFASTADA PELA SENTENÇA E POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO - RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009 - READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.003503-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214, CAPUT, ART. 224, "A" E ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CP C/C ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990, SUBSTITUÍDOS PELO ART. 217-A E ART. 226, III C/C ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 9º DA LEI N. 8072/1990 - INCIDÊNCIA AFASTADA PELA SENTENÇA E POR ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO - RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009 - READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.003503-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão