TJSC 2008.003598-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRA TOMADORA. REQUERENTE QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A QUAL PROIBIA A REQUERIDA DE CONTRATAR OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCESSEM A FUNÇÃO DE ENTREGADORES (MOTOBOY), PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL COM A REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, NULA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL, JÁ QUE LIVRE DE VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITO AO TRABALHO DE TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003598-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRA TOMADORA. REQUERENTE QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A QUAL PROIBIA A REQUERIDA DE CONTRATAR OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCESSEM A FUNÇÃO DE ENTREGADORES (MOTOBOY), PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL COM A REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, NULA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL, JÁ QUE LIVRE DE VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITO AO TRABALHO DE TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003598-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo José Roesler
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Joinville
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