TJSC 2008.003658-0 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos. Sentença de extinção do feito. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do demandante. Extratos bancários que não podem ser reputados indispensáveis à propositura da demanda. Relação de consumo. Cabimento da inversão do ônus da prova. Pedido de exibição de documentos formulado na exordial. Casa bancária que, administrativamente, afirmou não ter localizado os extratos, mas não negou a existência de conta bancária. Condições suficientes para o processamento do feito. Extinção precipitada. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003658-0, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos. Sentença de extinção do feito. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do demandante. Extratos bancários que não podem ser reputados indispensáveis à propositura da demanda. Relação de consumo. Cabimento da inversão do ônus da prova. Pedido de exibição de documentos formulado na exordial. Casa bancária que, administrativamente, afirmou não ter localizado os extratos, mas não negou a existência de conta bancária. Condições suficientes para o processamento do feito. Extinção precipitada. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003658-0, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Fraiburgo
Mostrar discussão