main-banner

Jurisprudência


TJSC 2008.003974-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS SEGURADOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE ACOLHIDA. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDANTES. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. APÓLICE VINCULADA AO RAMO 68, DE NATUREZA PRIVADA. FATO INCONTROVERSO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPUNÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.003974-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Data do Julgamento : 05/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Lages
Mostrar discussão